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7.11.11

Ministério das Comunicações esclarece o que é apoio cultural em rádios Comunitárias

A Associação Catarinense de Radio e Televisão (ACAERT) solicitou esclarecimentos junto ao Ministério das Comunicações sobre a divulgação de publicidade em rádios comunitárias. De acordo com a pasta, com a nova regulamentação do serviço de RadCom, ficou ainda mais claro o que é apoio cultural. Segundo a nova regulamentação, é permitida a veiculação de uma mensagem institucional, nome, endereço físico e eletrônico e telefone do patrocinador.

O Ministério das Comunicações esclareceu que são proibidos o anúncio de produtos, bens, serviços, promoções, preços, ofertas, condições de pagamento, ou quaisquer outras vantagens que promovam a pessoa jurídica patrocinadora. Além disso, os apoios culturais se restringem aos anunciantes abrangidos pelo raio de um quilômetro da antena da emissora. A rádio comunitária, portanto, não pode receber apoio cultural da administração pública.

Os dirigentes e os anunciantes de emissoras clandestinas incorrem no mesmo crime, que tem como pena detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Ministério das Comunicações informou também que diversas emissoras comunitárias atualmente veiculam propaganda, em desacordo com a lei, prejudicando as emissoras de rádio legalmente instaladas, e lesando os cofres públicos por não recolherem os devidos impostos.

Fonte: Tudo Rádio


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